Os recursos hídricos, como às águas superficiais e subterrâneas, constituem-se de recurso de domínio público, que todas as pessoas (física e jurídica) tem direito sobre ao acesso ou a utilização, cabendo única e exclusivamente ao Poder Público a sua administração e controle. Diante disso se alguma pessoa ou instituição (empresas) quiser fazer utilização destes recursos, se faz necessário a solicitação de autorização ou concessão ao Poder Público.
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